Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114, bem como dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884, Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Servidor público. Reposição ao erário. Impossibilidade. Valores recebidos de boa-fé. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno a que se nega provimento.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Incidência do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... ()
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