Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Diligências infrutíferas para localização de bens não suspendem nem interrompem a prescrição.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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