Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Trânsito em julgado certificado. Enunciado administrativo 07/STJ. Fixação a cada recurso interposto no mesmo grau. Inviabilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O aresto embargado consignou expressamente ter havido a certificação do trânsito em julgado. Dessa forma, inviável a análise, em sede de embargos de declaração, do pleito de fixação de honorários recursais com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)