Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa. Proveito econômico. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. Na hipótese, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: a) o Estado de Rondônia não comprovou que, de fato, o proveito econômico autoral seja realmente superior a 60 salários mínimos; b) a ausência de impugnação do valor da causa no prazo para contestação revela a aceitação do valor indicado na petição inicial. ... (Continua)