Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas (causou lesões na própria filha de 10 anos). Risco de reiteração (registros anterioes de agressões à companheira). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)