Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Absolvição. Elementares do tipo penal. Revolvimento de prova. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes acerca das elementares do tipo penal para fundamentar o decreto condenatório. ... (Continua)