Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Não recebimento da denúncia. Legítima defesa. Convencimento na origem. Ausência de violação à legislação processual. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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