Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Indispensabilidade. Inexistência de omissão no julgado. Rediscussão do entendimento. Não cabimento. Petição incidental. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Aclaratórios rejeitados.

«1. Consignou-se expressamente no acórdão embargado a impossibilidade de modificação das premissas assentadas pelas instâncias ordinárias, quanto à presença das elementares do tipo penal relativo à associação para o tráfico, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)