Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Mutirão. Progressão de regime. Intimação do Ministério Público. Afirmação de ocorrência pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal de origem afirma que foi dada ciência ao Ministério Público acerca de possível progressão de regime de apenado, rever o referido entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)