Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tipicidade. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito que pode ser praticado por qualquer pessoa. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal estadual, soberano no reexame de provas, manteve a condenação do insurgente pela prática da conduta descrita no Lei 8.666/1993, art. 90, destacando estarem presentes as elementares do tipo penal, concluindo pela materialidade e autoria delitivas quanto à fraude cometida no certame licitatório, uma vez que os acusados realizaram a conduta de forma livre e consciente, com o fim de provocar o resultado pretendido na licitação, com ofensa ao princípio da competitividade entre os participantes do certame e em benefício de um deles. ... (Continua)