Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Mero erro material. Configuração. Súmula 7/STJ. Correção de ofício. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ.

«1. No tocante à suposta contrariedade ao CPC, art. 557, de 1973, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual ofensa ao mencionado dispositivo fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como se verificou às fls. 286/294. ... (Continua)