Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Coisa julgada. Alcance do título executivo. Comprovação de pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)