Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Funasa. Reajuste de 3,17%. Limitação. Reestruturação da carreira. Lei 10.483/2002. Coisa julgada. Inexistência. Incidência sobre funções comissionadas e gratificadas. Vantagens pessoais. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, conforme dispõe o Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 01/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, conforme o art. 9º da mencionada Medida Provisória (AgRg no REsp 1399666/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014). ... (Continua)