Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Exigência de atestado médico. Exiguidade do prazo. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)