Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Averbação de reserva legal. Obrigação do proprietário. Alegada violação aos arts. 138, 139, I, e 140 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu que a conduta do recorrente impossibilitou o cumprimento do tac. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)