Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)