Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que é possível a alteração da cda para decotar o tributo cobrado e que posteriormente foi declarado inconstitucional. A corte local afirmou que foi decotado o tributo declarado inconstitucional, mas que se manteve o mesmo valor da dívida originalmente cobrada. Entendimento diverso que implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/06/2010. ... (Continua)