Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Utilização da faixa de domínio. Cobrança efetuada pela concessionária que administra a rodovia. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razoabilidade da cobrança. Análise de Resolução do dnit. Ato normativo que não se equipara a lei. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Legitimidade da intimação do recorrente. ... (Continua)