Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decretação da indisponibilidade dos bens. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no tocante à decretação da indisponibilidade dos bens, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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