Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Ausência de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.

«1. Consoante o CPC, art. 522, de 1973 (vigente à época dos fatos), existe previsão legal de recurso próprio contra o ato judicial impugnado pelo writ originário, o qual os recorrentes deixaram de interpor, situação que contraria o entendimento cristalizado na Súmula 267/STF, aplicável analogicamente ao caso. ... (Continua)