Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade através da juntada de documento idôneo. 2. Preparo recursal. Desnecessidade se o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício. 3. Pedido de justiça gratuita. 4. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe de 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). ... (Continua)