Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de interdição cumulada com pedido de alvará judicial para realização de laqueadura tubária. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu não estarem presentes os requisitos para a realização da cirurgia de esterilização, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)