Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1433.9003.3300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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