Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão temporária convertida em preventiva. Pretendida revogação. Superveniência de decisão de pronúncia. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade da agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... (Continua)