Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Súmula do 7 do STJ. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no. Agravo regimental desprovido

«1. A análise das questões relativas à ocorrência de erro de proibição demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)