Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de que as provas produzidas em ação de justificação são hábeis para a absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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