Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensão especial de ex-combatente. Cumulação com benefício previdenciário. Fato gerador. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de nulidade processual. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... (Continua)