Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e adminsitrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tda's. Depósito. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a realização do depósito dos valores decorrentes do TDA's demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)