Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sat/rat. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (revogação da antecipação da tutela jurídica na sentença) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)