Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Requisito para o cargo. Formação profissional específica. Descumprimento do regramento editalício. Negativa de nomeação. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Inviabilidade para o fim de composição de divergência interna. Súmula 13/STJ.

«1. É legítima a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso público que não cumpre os requisitos de formação profissional exigidos por legislação local para o preenchimento de cargo público, disciplinados no edital de abertura do concurso público. ... (Continua)