Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de averbação de benfeitoria em matrícula de imóvel em condomínio. Improcedência mantida. Invalidação de averbação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)