Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Concessão do benefício da justiça gratuita. Matéria que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)