Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu e do defensor público. Apelação. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Não obrigatoriedade de recorrer. Princípio da voluntariedade. CPP, art. 574. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Preliminarmente, no que diz com a alegação de que não teria sido observado o disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, que confere à defensoria pública a prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos processuais, observa-se que a nulidade apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto de writ ali formulado. ... (Continua)