Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no incidente de uniformização de interpretação de Lei. Pretensão de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgado à superveniente Orientação Jurisprudencial do STF, dotada de efeito vinculante.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração a fim de adequar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, dotada de efeito vinculante, como no caso. ... ()
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