Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. CPC, art. 538, de 1973 multa afastada.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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