Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição. Caráter protelatório. Não configuração. Multa. Afastamento. Acolhimento dos embargos.

«1. A multa inserta no parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98). ... (Continua)