Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de títulos. Duplicatas. Presença dos requisitos necessários para protesto e cobrança. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal local, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que a cobrança das duplicatas era legítima, uma vez que foram observados todos os requisitos exigidos pelos Lei 5.474/1968, art. 2º e Lei 5.474/1968, art. 3º. ... (Continua)