Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tribunal reconheceu que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, que haveria contratação verbal e que o réu não comprovou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O CCB/2002, art. 257, apontado como violado no recurso especial, não pode ser analisado, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)