Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Reiteração de atos infracionais. Medida de internação. Ilegalidade. Ausente. Habeas corpus denegado.

«1. Apresenta fundamento válido a aplicação da medida socioeducativa de internação, quando, ao adolescente, já tenha sido aplicada medida de liberdade assistida, em razão da prática de ato infracional de mesma natureza, que não se mostrou eficaz, dada a reiteração infracional. ... (Continua)