Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Fundamentos de inadmissibilidade impugnados de modo insuficiente. Não realização do cotejo analítico. Súmula 182/STJ. Analise de ofensa a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegações a destempo. Agravo regimental improvido.

«1. Uma vez sendo observada a insuficiência da impugnação de fundamentos da decisão agravada, em que a brevidade com a qual são enfrentadas a aplicação da súmula 7/STJ e a não observação das regras para interposição do especial com fulcro na alínea c, sem o devido cotejo analítico, exsurge o enunciado da súmula 182/STJ. ... (Continua)