Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Diferença remuneratória estabelecida por lei. Ato de efeitos concretos. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)