Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Verba percebida sobre a rubrica «ajuda de custo. Imposto de renda. Incidência. Acréscimo patrimonial. Natureza jurídica fixada pelo tribunal de origem. Caráter remuneratório. Revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É impossível, em sede de recurso especial, para fins de se determinar a incidência ou não do imposto de renda sobre a verba percebida pelo contribuinte a título de «ajuda de custo, desconstituir o entendimento alcançado pela Corte de origem no sentido de que «não restou demonstrada pela parte autora a natureza indenizatória, nem o caráter de habitualidade ou não dos valores recebidos, porquanto seria indispensável a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta Corte superior, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)