Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Não houve violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. De fato, não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)