Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Segurado especial. Labor rural. Regime de economia familiar. Descaracterização pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, o Tribunal de origem concluiu que restou descaracterizado o regime de economia familiar. ... ()
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