Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1642.4002.5100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Impugnação parcial do juízo negativo de admissibilidade. Possibilidade de irresignação parcial. Possibilidade de conhecimento apenas das questões que tenham sido objeto de impugnação. Pretensão recursal que parte de premissa fática diversa da adotada pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental conhecido para, desde logo, negar provimento ao agravo em recurso especial.

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