Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Pretensão de rejulgamento da causa. Contrato de distribuição. Exclusividade de venda de produtos. Rescisão contratual pela recorrente de forma imotivada. Reexame do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Agravo desprovido.