Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de bem imóvel conexa com ação de despejo por falta de pagamento. Não comprovados os requisitos para a aquisição do domínio por meio de usucapião, pois não ficou evidenciado o elemento anímico em razão de relação locatícia continuada. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à continuidade da relação locatícia foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)