Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial que mantém fundamentos do Decreto prisional. Pleito de substituição da constrição preventiva por prisão domiciliar (CPP, art. 318, III e V). Ausência de comprovação da necessidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando definitivamente a instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo. O novo título judicial, todavia, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. ... (Continua)