Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus decisão fundamentada. Motivação per relationem. Inexistência de nulidade. Receptação. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... (Continua)