Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EVASÃO DE DETENTO - FEMINICÍDIO - OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO - CONFIGURADO NEXO CAUSAL ENTRE FALHA NA VIGILÂNCIA E O DANO - DANO MORAL E PENSIONAMENTO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA PATAMARES MÍNIMOS - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização proposta por filhos da vítima contra o Estado, fundamentada no feminicídio praticado por ex-companheiro evadido do sistema prisional, que teria ameaçado a mãe dos autores antes da evasão e posteriormente consumado o crime. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a responsabilidade civil do Estado em razão de omissão específica na vigilância do detento, que resultou em feminicídio; a fixação do valor de indenização por danos morais e do pensionamento até os 25 anos de idade dos autores; e a adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A omissão específica do Estado, permitindo que o detento ameaçasse a vítima enquanto custodiado e evadisse para consumar o crime, configura falha direta na vigilância e monitoramento, evidenciando o nexo causal entre a omissão estatal e o feminicídio, conforme jurisprudência do STF (Tema 362 de Repercussão Geral). Os valores fixados para danos morais e pensionamento até os 25 anos são proporcionais à gravidade do dano, considerando o trauma e impacto psicológico sobre os autores, que testemunharam a execução da mãe. Em reexame necessário, ajusta-se a verba honorária ao patamar mínimo do art. 85, §§3º e 5º do CPC, para evitar desproporção em relação ao valor da condenação. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso de apelação, com observação quanto à limitação dos honorários advocatícios nos termos do §9º do CPC, art. 85, e dá-se parcial provimento ao reexame necessário para reduzir os honorários de sucumbência ao mínimo legal, com observância do escalonamento previsto no CPC... (Continua)